Informe paralisação 13/09

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> Prezados Servidores,

> A Categoria em assembléia no dia 09/09/11 definiu aderir *a **paralisação do dia 13/09/11*,  como dia de Luta, contra a aprovação do Projeto do Planserv que limita direito dos servidores por acharmos inconstitucional, pois, baseado no texto da Constituição Federal, o efeito para todos os usuários atuais transgride a regra da irretroatividade e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF), ou  seja a Lei não pode retroagir para prejudicar. O Estado a muito tempo tem se refutado a discutir melhorias para esse plano, que é pago e não limitar o seu uso.

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